Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 321.1114.6767.6597

1 - TJSP Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal derivado da decretação da prisão preventiva do paciente - Perda superveniente do objeto - Benefício da revogação da prisão preventiva concedido pelo Juízo a quo - Pedido prejudicado

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