Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação Criminal - Alegação de Nulidade ante a não intimação da data da sessão permanente virtual - Impossibilidade - Defesa que foi intimada para se opor ao julgamento virtual e permaneceu inerte - Inocorrência de nulidade - Mérito - Alegação de contradição e omissão no v. acórdão - Inocorrência de vícios - Questões suscitadas devidamente analisadas e fundamentadas no julgado - Preliminar afastada. Embargos rejeitados... ()
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