Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Motorista de caminhão classificado como «não aprovado/insuficiente por empresa de gerenciamento de riscos. Alegação de ausência de justificativa válida e prejuízos profissionais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de ato ilícito pela empresa requerida. Empresa que atua de forma legítima ao repassar informações pertinentes às transportadoras. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... ()
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