Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - Título extrajudicial - Termo de confissão de dívida.

1. Prejuízo à ampla defesa não configurado - Apresentação de cálculo do débito que permitiu o pleno exercício de defesa - Ausência de índice de atualização monetária que se justifica em razão de a execução ter sido ajuizada apenas alguns dias após a situação de inadimplência, não sendo incluída a atualização no cálculo. 2. Alegação de excesso de execução não comprovada - Ausência de impugnação especificada por parte dos devedores. 3. Pedido de aplicação do princípio do venire contra factum proprium - Descabimento - O recebimento, sem oposição, de parcelas do acordo rompido após o ajuizamento da execução não configura ofensa à boa-fé, porque tais valores podem e devem ser compensados - Credora que não agiu em contradição a comportamento adotado anteriormente, ou seja, não tomou uma posição jurídica contrária à assumida habitualmente, que pudesse engendrar quebra de confiança, por ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear as relações contratuais. O instituto da supressio pressupõe o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gerando no devedor a justa expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo. Todavia, não foi o que ocorreu nos autos, pois logo após a inadimplência da segunda parcela a credora ajuizou a execução, não permanecendo inerte - Recurso não provido