Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos relativos aos autos de infração 8973/14 e 838/21 e a abstenção de lançar novos boletos e/ou realizar novos protestos em face da autora - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - Ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios que regidas pelas normas previstas no Decreto 20.910/1932 - Processo administrativo paralisado por mais de cinco anos sem qualquer justificativa por parte da autoridade competente, o que, prima facie, ensejaria o reconhecimento da prescrição administrativa da dívida - SUSPENSÃO DA EXIGILIDADE DA MULTA - Infração ambiental que não tem natureza tributária, mas, sim, administrativa, não incidindo, na hipótese, o CTN, art. 151 - Possibilidade de suspensão da exigibilidade até ulterior julgamento da lide mediante a comprovação do depósito judicial do valor integral da multa devida - Ausência de caução - Suspensão condicionada ao oferecimento de garantia judicial - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)