Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO.
É incabível agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (art. 265 do RITST). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo regimental não conhecido.... ()
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