Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 321.2382.4875.3583

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. Colisão em área demarcada pelo departamento de trânsito para embarque/desembarque dos alunos de escola infantil. Culpa da apelante, que, ao conduzir o seu veículo sem o maior cuidado exigido e sem guardar distância de segurança, atingiu tanto a porta traseira do veiculo da apelada quanto o segurança da escola, que já estava retirando a criança do equipamento de transporte, com base nos arts. 28 e 29, II do CTB. Circunstâncias específicas da ação que não se adequam à noma geral do art. 49, parágrafo único do CTB. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso desprovido... ()

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