Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM ENGARRAFAMENTO -

Culpa incontroversa do réu - Impugnação apresentada somente com as razões recursais - Inovação recursal - Não conhecimento - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO DO VEÍCULO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Indevida é a fixação de verba sucumbencial entre a diferença sobre o valor pleiteado e o valor fixado quando o réu sucumbiu em tal pedido - REPARAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DOS MATERIAIS DE TRABALHO - Suficiência das fotos de como ficou a picape depois da colisão e dos materiais danificados na carroceria e interior do veículo, acompanhadas das notas fiscais - FRETES - Ausência de provas mínimas de gastos em relação aos fretes de calhas para que o valor específico seja apurado em liquidação de sentença - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Ressarcimento indevido - Não participação da parte contrária na contratação - Despesa inerente ao exercício regular do direito de ampla defesa, contraditório e acesso à justiça - DANOS MORAIS - Ocorrência - Caso em que, o autor para não ficar privado de seu labor de «telhadista, teve que emprestar e adaptar o veículo de sua convivente, situação a qual extrapola o mero aborrecimento e não foi indenizada pelos danos materiais - Valor, contudo, excessivo - Redução para R$5.000,00 - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)