Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -
Pretensão da empresa autora, vencedora do procedimento licitatório, de condenar a Municipalidade ao pagamento do valor referente às metragens adicionais de recapeamento asfáltico - Possibilidade - Princípio da vedação ao enriquecimento ilícito - Comprovação documental dos serviços adicionais efetivamente prestado - Sentença de procedência da ação mantida. ... ()
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