Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Tráfico de drogas. Redutor legal específico. Indulto. Segundo o entender dos nossos tribunais superiores - que, em nome dos ideários de racionalização e uniformização do sistema criminal de justiça, há de se irradiar aos demais tribunais do país - na execução por condenação de crime de tráfico de drogas que suportou a incidência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não se há de opor ressalvas senão aquelas, obviamente, ordinariamente impostas à condenação por crimes comuns