Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR LEITURA -

Preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021 do CNJ. Resenhas de quatro obras literárias elaboradas pelo reeducando e aprovadas pela Comissão Técnica Especializada. Ausência de afronta ao princípio da isonomia. Precedentes. Pendência de julgamento do Tema 1278/STJ. Desconto de 04 (quatro) dias de pena por cada livro (total de 16 dias) - Possibilidade da REMIÇÃO POR ESTUDO ante a aprovação total ou parcial, no ENCCEJA ou no ENEM - Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio nos anos de 2022 e 2023. Inteligência do disposto na LEP, art. 126, regulamentado pela Recomendação 44/2013 do CNJ (sucedida pela Resolução 391/2021) - Desconto de 100 (cem) dias por aprovação em 04 (quatro) áreas de conhecimento do certame realizado em 2022; e na única remanescente no exame de 2023, vedado, no entanto, o acréscimo de 1/3 a que se refere o § 5º da LEP, art. 126 - Impossibilidade de novas remições pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem - Entendimento extensível a sentenciados vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo e possibilidade inclusive para sentenciados vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento - Precedentes do C. STJ - Recurso provido em parte para declarar remidos 116 (cento e dezesseis) dias da pena privativa de liberdade imposta ao agravante... (Continua)