Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado - Recurso defensivo - Pretendida absolvição por atipicidade, sob alegação de ausência de dolo (furto de uso). Impossibilidade - Materialidade e autoria, bem como elemento subjetivo do tipo suficientemente demonstrados nos autos - Intenção de devolução breve e voluntária não evidenciada - «Animus furandi caracterizado - Reconhecimento do princípio da Insignificância - Descabimento - Ausência de reduzido grau de reprovabilidade da conduta - Res que não tem valor insignificante - Réu perpetrador de crimes patrimoniais - Reconhecimento da inimputabilidade do acusado - Impossibilidade - Perícia de dependência toxicológica não realizada - Nada há nos autos a demonstrar que a capacidade cognitivo-volitiva do apelante estivesse afetada no momento do furto - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena exasperada em 1/6 em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica, ambas as circunstâncias foram parcialmente compensadas, exasperando-se a reprimenda em 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena - Pena de multa corretamente fixada, nos termos do art. 49, caput e § 1º e art. 60, ambos do CP, sendo inviável a exclusão pretendida pela defesa - Regime inicial que não pode ser diverso do fechado, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência (CP, art. 33, $ 1º «a, § 2º, «c, e § 3º ) - Incabível, pelos mesmos motivos, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II, III, e § 3º do CP) e, ainda, o sursis (art. 77, I e II, do CP) - Apelo em liberdade - Impossibilidade - Manutenção da custódia cautelar adequadamente fundamentada na sentença - Acusado multireincidente - Réu que respondeu o processo preso - Prisão necessária para a garantia da ordem pública - Recurso Improvido