Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Birigui - IPTU dos exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva - Imóvel arrematado em hasta pública - Auto de arrematação expedido em 19/07/2013 - Carta de arrematação expedida em 19/04/2022 - Imissão na posse em 07/06/2022 - Responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que adiada a imissão na posse - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público e do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)