Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contratos de empréstimo consignado realizados mediante fraude. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Dano moral. Ocorrência. Autor que se viu privado de parte de seu benefício previdenciário, além de ter percorrido longo caminho para ver seu direito atendido. Indenização que se arbitra na importância de R$ 5.000,00. 2. Ausência de interesse recursal na passagem em que o autor pretende a compensação do valor devido pelos réus com o valor por ele depositado em juízo, uma vez que o réu Cetelem já realizou o depósito dos valores e o autor já efetuou o respectivo levantamento. 3. Sentença parcialmente reformada, com o acolhimento do pedido indenizatório.

Conheceram em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento