Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2018 a 2021, apurados por meio do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar 123/06. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Da alegada abusividade da taxa de juros utilizada pela municipalidade exequente. Hipótese que, ao contrário do que afirma a recorrente, não foi utilizado o índice IPCA + 1% de juros ao mês, e sim a Taxa SELIC, conforme expressamente explicitado nas CDAs. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido.