Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDO REVISIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Afigura-se o julgamento «citra petita quando o MM. Juiz Singular deixa de enfrentar o pedido revisional de juros remuneratórios e tarifas exigidas nos contratos de empréstimos consignados e de cartão com reserva de margem consignável, causa de pedir ou fundamento de defesa da parte derrotada. ... (Continua)