Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 321.3889.3954.2758

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de imissão de posse de bem imóvel - Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Inteligência do art. 5º, I.18 da Resolução 623/2013 - Distribuição equivocada de agravo de instrumento anterior não prevalece sobre normas internas relativas à competência preferencial das Subseções deste Tribunal. ... ()

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