Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Deferimento da tutela de urgência postulada - Determinação de suspensão da cobrança das compras questionadas, efetuadas no cartão de crédito do autor, bem como de abstenção de negativação dos dados do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão das dívidas questionadas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por evento - Antecipação de tutela - Presença dos requisitos legais - Aparência do bom direito - Concessão que não prejudica o agravante e pode ser eficazmente revertida - Multa - Valor razoável, que guarda proporcionalidade com a obrigação a ser cumprida e a finalidade da medida - Inteligência dos arts. 536, § 1º, e 537, do CPC - Recurso desprovido - Decisão mantida