Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno cível. Decisão unipessoal que indeferiu a concessão liminar da tutela recursal pretendida. Pedido de reforma. Descabimento. Requisitos necessários à antecipação da tutela pretendida não demonstrados. Restrição a direito fundamental que somente se justifica quando, da ponderação de valores com outro direito de igual envergadura, se constatar evidente abuso de um em relação ao outro. Exclusão liminar dos vídeos indicados, cujo conteúdo se refere a matérias jornalísticas, que não se justifica por ora. Decisão mantida. Recurso improvido