Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação da executada. Inconformismo. Acolhimento. Tutela antecipada concedida na sentença. Execução promovida em janeiro de 2014. Vigência da Súmula 410/STJ que prevê a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Intimação da executada pelo DJE. Nulidade. Posterior manifestação da executada nos autos através de seu advogado que não supre a necessidade de intimação pessoal. STJ formou entendimento que mesmo após a entrada em vigência do CPC/2015, a Súmula 410 permanece plenamente aplicável. Inexigibilidade das astreintes. Extinção da execução. Recurso provimento... (Continua)