Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de intimação de terceiro adquirente para apresentação de comprovantes de pagamento referentes à aquisição de imóvel outrora de propriedade do devedor. Insurgência do exequente. Sem razão. Medida impertinente ao objeto da execução que é a satisfação do crédito exequendo. Medidas que buscam envolver terceiros devem ser adotadas com cautela e, quando não estiverem diretamente ligadas ao cumprimento da obrigação executada, geram tumulto processual e atraso indevido. Caso haja suspeita de fraude à execução, o exequente deve utilizar o procedimento específico previsto em lei, a ser promovido por meio de incidente próprio, conforme o CPC, art. 792. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)