Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Pretensão da agravante amparada na Lei 9.514/97, art. 30. Matéria, na espécie, que não se insere na atribuição desta Turma Julgadora. Incidência do art. 5º, item III. 3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Corte. Reconhecimento da competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado e desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.... (Continua)