Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS FUNDADA NA COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS.

Decisão que indeferiu o pedido de encaminhamento de ofício à Receita Federal para acessar informações fora do INFOJUD (DOSSIÊ INTEGRADO, PROFISC, CAFIR, SINALDEP, GUIA EM NOME DO EXECUTADO). Tentativas frustradas de localização de ativos financeiros e bens registrados em nome da executada pelas vias ordinárias. Princípios da satisfação do crédito e máxima efetividade da execução. Admissibilidade da obtenção de informações que podem viabilizar a localização de patrimônio ou renda da executada, autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para pesquisa nas bases de dados não abrangidos pelo INFOJUD («DIRF - Dossiê Integrado da Receita Federal). Agravo provido.... (Continua)