Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PREPARO RECURSAL DE APELAÇÃO. 1-

Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em razão de interposição de recurso de apelação. 2- Gratuidade processual negada em razão de evidências fáticas e probatórias da capacidade financeira do agravante de recolher o preparo recursal de apelação sem prejuízo do próprio sustento ou familiar. 3- Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo interno não provido... (Continua)