Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Thaciel Henrique Roberto contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direito, e multa, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II, do CP). A defesa pleiteou a absolvição, sustentando ausência de provas suficientes para condenação. ... (Continua)