Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Controle e Fiscalização dos exercícios de 2013 a 2015 - Município de Itápolis - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade, reconhecendo a inocorrência dos fatos geradores e extinguindo a demanda, nos termos do CPC, art. 924, III - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Documentos juntados aos autos comprovando que a empresa encerrou suas atividades em 2007, antes da constituição do crédito tributário, conforme situação Cadastral Estadual - A simples permanência do cadastro ativo não caracteriza fato gerador de tributos, especialmente na ausência de elementos que comprovem a emissão de notas fiscais ou nova solicitação de licença pela executada - Lançamentos realizados unicamente com base nos dados constantes do cadastro municipal sem avaliar a efetiva prestação dos serviços pela contribuinte, o que é indevido, sendo certo que a irregularidade da exação pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade caso seja demonstrado por meio de documentos a inexistência do fato gerador, como no caso concreto, ressaltando que a eventual falta da baixa do cadastro junto à Administração envolve o descumprimento de obrigação acessória que pode justificar a aplicação de multa nos termos do CTN, art. 113, mas não o lançamento indevido do tributo municipal - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido