Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVEM SER SUBSTITUÍDOS PELA TAXA SELIC APÓS A ENTREDA EM VIGOR DA EMENDA 113/2021 - DESCABIMENTO - TAXA SELIC QUE NÃO PODE SUBSTITUIR OS JUROS COMPENSATÓRIOS, QUE POSSUEM OUTRA FINALIDADE ESPECÍFICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS - CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO