Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado- Ação declaratória de inexistência de débito. Compra de celulares em favor de terceiro que prometeu pagamento- Inadimplemento- Impossibilidade de eximir o comprador do pagamento da dívida cuja compra se deu por liberalidade.Sentença improcedência mantida. Recurso desprovido.
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