Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada em caráter antecedente - Indeferimento da liminar - Pretensão no sentido de que fosse a ré compelida, imediatamente, a providenciar o necessário para permitir o embarque de cachorra da raça Golden Retriever, apontada como animal de suporte emocional, na cabine da aeronave para a viagem descrita na petição inicial (São Paulo a Madrid) e suas eventuais conexões e alterações de rota (ou trecho, ou voo), sob pena de multa - Inconformismo do autor - Alegada necessidade do embarque do referido animal na cabine da aeronave, em companhia de seu dono, nas circunstâncias indicadas, diante da sua condição pessoal específica, atestada por médico - Procedência em parte da insurgência - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo - Demonstração satisfatória da necessidade da companhia da cachorra, considerada como de suporte emocional, atestada por médico a condição específica do autor, diante de seu quadro de ansiedade - Animal de raça sabidamente dócil, tendo sido adestrado, com demonstração, ainda, de suas condições de saúde, não importando riscos aos demais passageiros - Impossibilidade de aguardo do curso do processo, diante da iminência da viagem marcada pelo demandante, para mudança em definitivo de sua residência - Antecipação da tutela recursal concedida em parte, para garantir o acompanhamento da referida cachorra na cabine da aeronave, em condições determinadas, excluídas eventuais conexões de responsabilidade de companhia aérea diversa da ré - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)