Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro - Petição inicial - Impossibilidade de se admitir a inépcia da petição inicial, em virtude de os embargos terem sido distribuídos por dependência ao processo 1006265-21.2015.8.26.0278 - Determinação de reintegração de posse do imóvel discutido que se deu nos autos do referido processo 1006265-21.2015.8.26.0278.

Embargos de terceiro - Reintegração de posse - Caso em que ficou suficientemente demonstrado o exercício de posse pelo embargante sobre o imóvel questionado, situado na Estrada dos Índios, 1446, na comarca de Itaquaquecetuba - Existência de documentos que indicam que o embargante se encontra na posse do imóvel desde, pelo menos, dezembro de 2008 - Impossibilidade de se reconhecer coisa julgada - Imóvel questionado que não fez parte nem da ação de reintegração de posse 0011341-58.2006.8.26.0278, nem da ação de indenização de 1006265-21.2015.8.26.0278 - Imóvel que foi indevidamente incluído no incidente de cumprimento da sentença proferida na ação de 1006265-21.2015.8.26.0278 - Decreto de procedência dos embargos de terceiro que se afigurou legítimo - Apelo da embargada desprovido.