Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 321.5785.3739.2381

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico -- Lesões no 2º dedo da mão esquerda do obreiro - Concessão de benefício - Admissibilidade - Presença de incapacidade total e temporária e de nexo causal a ensejar o deferimento do «auxílio-doença - Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59 -- Inexistência de julgamento «extra petita em matéria infortunística - Precedentes - Ação julgada improcedente -- Apelo do autor -- Decisão reformada - Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação.

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