Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Elaboração de projeto de engenharia para construção do imóvel e obtenção de aprovação perante o Município. Aprovação em metragem inferior a estabelecida no contrato. Réu, engenheiro, que mesmo ciente das normas técnicas firmou compromisso visando a obtenção de aprovação. Obrigação de resultado. Profissional que agiu com negligência, atraindo sua responsabilidade civil. Ato ilícito configurado. Obrigação de fazer. Obtenção de aprovação do projeto perante o Município de Jundiaí nos moldes do contrato que é medida de rigor. Possibilidade, contudo, de conversão da obrigação em perdas e danos, caso demonstrada a impossibilidade real, por motivos alheios aos atos do réu. Astreintes. Cabimento. Obrigação que se encontra dentro da esfera de atividade do réu. Prazo que não se mostra exíguo, diante, inclusive, da inércia do réu por anos. Valor da multa que não se mostra excessivo, tendo limitação. Dano moral configurado. Fixação em R$ 10.000,00. Valor da indenização que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo incapaz de enriquecer o autor. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.