Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ocorrência - Acórdão não analisou o arresto na forma pretendida pelo exequente - Arresto de bens dos coexecutados, pessoa física e jurídica, ainda não citados - Indeferimento - Admissibilidade - Inviável o arresto executivo, pois as tentativas de citação dos coexecutados ainda não estão esgotadas - Exegese do CPC, art. 830 - Embargos declaratórios acolhidos, mas sem efeitos modificativos... (Continua)