Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais e materiais. Sentença que, em virtude de o banco-réu não ter trazido aos autos os instrumentos contratuais originais, acarretando a perda da prova pericial grafotécnica, julgou procedente em parte os pedidos, para: a) determinar o cancelamento do empréstimo, declarando a inexistência do negócio jurídico; b) condenar o réu à devolução simples dos valores descontados; c) determinar que a autora efetue o depósito dos valores transferidos para sua conta a fim de que sejam devolvidos ao réu. Além disso, julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca. Inconformismo recursal apenas da parte autora. Forma de repetição do indébito. Não comprovado o negócio jurídico que ensejou a cobrança indevida, resta afastado o engano justificável. Assim, ante o malferimento da boa-fé objetiva que norteia as relações de consumo, imperiosa a aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Precedentes do TJRJ. Sucumbência integral da parte ré. Reforma da sentença.

PROVIMENTO DO RECURSO