Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA -
Execução fiscal distribuída em 07/04/2011 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - CPC, art. 924, V) - Inconformismo do Município de Porto Ferreira - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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