Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Insurgência contra a decisão que determinou a penhora sobre os lucros devidos aos executados/sócios no cumprimento de sentença visando executar verba sucumbencial devida nos embargos à execução. Anterior recurso de apelação interposto nos embargos à execução julgado pela 26ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada à Câmara que primeiro conheceu da causa, ainda que não apreciado o mérito. Inteligência do art. 105 e § 1º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça. Remessa dos autos à C. 26ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos... (Continua)