Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Seguro. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de descontos de seguro não contratado. Ação julgada improcedente. Corréu Bradesco que realizou acordo com a apelante. Ação julgada extinta nos termos art. 487, III, «b e 924, II do CPC. Apelação da autora ré contra a corré Sudamérica. Renovação dos argumentos anteriores. Incabível recurso de apelação contra decisão que não põe fim ao processo. Recurso cabível: agravo de instrumento. Recurso não conhecido