Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Decisão que defere a antecipação de tutela para determinar à agravante custeie o tratamento do autor em clínica especializada, por meio de reembolso, até que providencie sua transferência para clínica credenciada, sob pena de multa - Insurgência da requerida - Não acolhimento, com observação - Internação que se mostrou urgente, além de não ter a agravante comprovado a autorização para o tratamento - Possibilidade de transferência para a rede credenciada e cobrança de coparticipação a partir do 31º dia - Precedentes - Astreintes mantidas e desnecessidade de caução - Agravo desprovido, com observação