Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - recurso de fundamentação vinculada - ausência de omissões e obscuridades no texto do acórdão - ambiguidade manifesta de motivos - suscitação de pretensa nulidade absoluta acerca de questão alcançada por efeito preclusivo precedentemente ao julgamento colegiado - suspensão de processos expropriatórios individuais por conta do efeito erga omnes inerente aos julgados proferidos em ações coletivas, a colher indistintamente quem tenha participado ou não da relação processual de conhecimento na condição de parte passiva - aclaratórios não conhecidos, com observação