Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo da exequente. Desacolhimento. Pretensão de imposição de multa por descumprimento da obrigação de fazer imposta na ação de conhecimento. Inviabilidade. Evento já realizado. Impossibilidade de aplicação de multa de forma retroativa, à luz dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Faculdade da exequente de postular a imposição da sanção pecuniária, previamente, em eventual futuro evento organizado pelos executados, com o objetivo de compeli-los a cumprirem o título executivo. Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO