Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 321.6793.2389.1254

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA. RECOLHIMENTO DE VALOR ADEQUADO, ACRESCIDO DOS 30%. TOTAL DA CONDENAÇÃO GARANTIDO. DESERÇÃO AFASTADA.

Ao revés do entendimento exarado no decisum agravado e no despacho de admissibilidade, nota-se que a parte, de fato, cumpriu o requisito referente ao depósito recursal. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. SEGURO-GARANTIA. RECOLHIMENTO DE VALOR ADEQUADO, ACRESCIDO DOS 30%. TOTAL DA CONDENAÇÃO GARANTIDO. DESERÇÃO AFASTADA. Como bem registrado na fundamentação do julgamento do agravo, o total da condenação imposta estaria garantido. Desse modo, necessário afastar a deserção apontada no despacho de admissibilidade da Corte Regional, dando-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de viabilizar o exame do recurso de revista interposto pela ré. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. O cômputo do tempo gasto com o deslocamento casa-trabalho em transporte fornecido pelo empregador não se caracteriza como direito indisponível, sendo válida a negociação coletiva que fixa limite ao pagamento das horas extras in itinere. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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