Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDULTO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida... ()
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