Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão homologou o pedido de desistência da execução em face de coexecutados sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão dos devedores em condenação de honorários advocatícios - Descabimento - Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia pelos coexecutados garantidores - Pedido de desistência da execução motivado por ausência de bens penhoráveis - Aplicação do princípio da causalidade - Incabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso negado.... (Continua)