Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUJOS PEDIDOS - OS DA AÇÃO -

FORAM JULGADOS INTEGRALMENTE PROCEDENTES, ENQUANTO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DA RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA. APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA RELACIONADA ÀS DESPESAS COM ÓRGÃOS DE TRÂNSITO E DA TARIFA DE CADASTRO. APELOS INSUBSISTENTES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE VERSA EM ESSÊNCIA SOBRE A POSSE DO BEM OBJETO DE CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA, SUBMETIDO TAL CONTRATO A UM REGIME JURÍDICO-LEGAL ESPECÍFICO, O QUE PROJETA EFEITOS TAMBÉM NO CAMPO PROCESSUAL, RESTRINGINDO DE MANEIRA ALGO SIGNIFICATIVA O GRAU DE COGNIÇÃO, SEM RETIRAR DA PARTE, CONTUDO, O DIREITO DE QUESTIONAR ASPECTOS RELATIVOS AO CONTRATO, DESDE QUE O FAÇA EM AÇÃO REGIDA SOB O PROCEDIMENTO COMUM. CLÁUSULAS EXISTENTES NO INSTRUMENTO DE CONTRATO QUE PODEM SER ANALISADAS SOB O ASPECTO DE SUA VALIDEZ FORMAL E SUBSTANCIAL, MAS O QUE SOBRE-EXCEDE O LIMITE COGNITIVO PRÓPRIO À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FORAM FIXADOS EM ATENÇÃO ÀQUELES CRITÉRIOS QUE O CPC/2015 ESTABELECE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO