Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Transferência de unidade. Recurso defensivo: pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de transferência do executado para unidade prisional com o intuito de aproximação familiar. Não acolhimento. A transferência de presos no Estado de São Paulo é regulamentada pela Resolução 52/2003. Conveniência e discricionariedade da administração pública. Ausência de direito subjetivo absoluto. Sentenciado que, na verdade, pretende sua colocação em prisão domiciliar. Fundamentação suficiente. Pleito subsidiário não apreciado pelo d. Juízo de Origem. Impossibilidade de análise imediata nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão agravada mantida. Recurso Desprovido... (Continua)