Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DESAMPARO DA FILHA MENOR NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.

Benefício concebido visando à proteção integral da criança e adolescente, cujo superior interesse goza de prioridade absoluta constitucional. Já negado agravo em execução por esta C. Câmara, em que a recorrente visava a concessão da mesma benesse, não se justificando, agora, a alteração do entendimento, a despeito da novel documentação apresentada. Ausente comprovação de que a filha menor esteja desamparada, ou de que estaria mais protegida sob os cuidados da agravante. Ao revés, sentenciada condenada definitivamente a pena superior a quinze anos de reclusão, por múltiplos crimes contra o patrimônio e contra a fé pública, cometidos, inclusive, quando já era mãe, situação incompatível com o adequado ambiente familiar, propício ao desenvolvimento da menor, em fase relevante de sua formação. Tratando-se de prisão penal, decorrente de execução de título judicial definitivo, não há que se falar em observância do entendimento firmado pelo STF nos autos do HC Acórdão/STF, que se refere à substituição de prisão cautelar por prisão domiciliar prevista nos arts. 318 e 318-A, ambos do estatuto de ritos. ... (Continua)