Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição financeira para remessa de extratos bancários do falecido e determinou que se oficie ao Detran para que seja encaminhado aos autos o histórico de multas dos veículos localizados em nome do de cujus. Insurgência da parte inventariante. Acolhida em parte. 1. Desnecessária determinação judicial para expedição de ofício à instituição bancária, pois a inventariante alega ser titular da conta corrente, portanto, poderá ela própria requerer os extratos cabíveis, diligenciando diretamente junto ao Banco. Decisão mantida neste ponto. 2. Necessidade de complementação das informações requeridas junto ao órgão de trânsito, que visa à comprovação de alienação dos veículos, por parte do falecido, além do histórico de multas. São necessárias informações mais detalhadas. Decisão reformada neste tópico. RECURSO PROVIDO EM PARTE.. (v. 4841... (Continua)