Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de Busca e apreensão julgada procedente - Apelo da ré - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de oportunidade de apresentação de réplica que ocorre em desfavor do banco autor/apelado, que não se insurgiu contra o julgamento antecipado da lide. Logo, inadmissível o quanto invocado pela ré/apelante, ex vi do que dispõe o CPC/2015, art. 18 - Mérito - Para purgação da mora é necessária a quitação integral da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, que compreende parcelas vencidas e vincendas - Precedente Jurisprudencial do C. STJ - Recurso especial 1.418.593 decidido nos termos do CPC/1973, art. 543-C j. em 14/05/2014 - Outrossim, por força do que foi deliberado pelo C. STJ, está superado o entendimento jurisprudencial que admitia a purgação da mora, nos contratos com garantia de alienação fiduciária, com o pagamento apenas das parcelas vencidas - Não paga a dívida, consolidar-se-ão a posse e propriedade do bem, nas mãos do credor - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º - Discussão armada acerca da regularidade da notificação, não colhe êxito. Com efeito, não há necessidade em ação da espécie, de notificação do devedor solidário. A bem da verdade, a notificação deve ser encaminhada ao endereço declinado pela devedora ou contraente do empréstimo, no contrato, o que de fato aconteceu. Mais; a notificação foi recebida no endereço do contrato. - Recurso improvido