Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Suprimento de outorga - Cessão de direito para aquisição de imóvel - Deferimento de tutela de urgência (determinação para que se continue a emissão de boletos em nome dos agravados, sob pena de multa) - Incontroverso que desde 2015 os agravados quitam os boletos - Razoável que essa relação continue até o julgamento de mérito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso