Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Acordo para pagamento de pensão vitalícia celebrado em audiência ocorrida em 14/12/1999 - Decisões agravadas que indeferiram a gratuidade da justiça ao agravante e rejeitaram impugnação à penhora no valor de R$3.044,31 - Agravo interposto pelo executado - Hipossuficiência não verificada - Salário do agravante que é razoável - Despesas com escola renomada para filhas não militam em favor da concessão do benefício ao agravante - Correto o indeferimento da gratuidade judiciária - Penhorabilidade, no caso, do salário do agravante - Caso concreto que se executa prestação alimentícia - art. 833, parágrafo 2º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido, com observação relativa à necessidade de pagamento do preparo recursal, em cinco dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado